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Transparência, coerência e seriedade

Termos e Condições Gerais

1. Identificação da Prestadora

A Engomadoria Prestige, doravante designada por “Prestadora”, presta serviços de engomadoria, recolha e entrega de artigos têxteis.

Contacto oficial:
Email: geral.engomadoriaprestige.geniusvox.com
Telefone: 935037985

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a prestação de serviços de:

  • Engomadoria;

  • Tratamento de têxteis;

  • Recolha e entrega ao domicílio.

A utilização do website e a solicitação de serviços implicam a aceitação integral destes Termos.

3. Formação do Contrato

O contrato considera-se celebrado quando:

a) O Cliente confirma o pedido através do website, telefone ou outro meio válido;
b) A Prestadora confirma a aceitação do serviço; ou
c) Os artigos são recolhidos.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente reconhece que a execução do serviço pode iniciar-se antes do prazo de livre resolução, quando expressamente solicitado.

4. Direito de Livre Resolução

Nos contratos celebrados à distância, o Cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

Contudo:

  • Se a execução do serviço tiver sido iniciada com consentimento expresso do Cliente,

  • E com reconhecimento de que perde o direito de resolução após execução integral,

o direito de resolução extingue-se após prestação completa do serviço.

Caso o serviço já tenha sido parcialmente executado, será devido o valor proporcional ao serviço prestado até à data da resolução.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  1. Retirar todos os objetos pessoais dos artigos entregues;

  2. Informar sobre manchas especiais, fragilidade do tecido ou instruções específicas;

  3. Não entregar artigos com risco biológico ou contaminados;

  4. Fornecer dados corretos de contacto e morada.

A Prestadora não responde por danos resultantes da omissão destas informações.

6. Avaliação Técnica dos Artigos

A Prestadora reserva-se o direito de:

  • Recusar artigos que apresentem risco de dano irreversível;

  • Recusar artigos com manchas permanentes ou degradação avançada;

  • Aplicar tratamento adequado segundo a etiqueta do fabricante.

Não é garantida a remoção total de manchas antigas, oxidação, desbotamento ou desgaste natural.

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Prestadora limita-se a:

  • Danos comprovadamente causados por negligência direta;

  • Até ao limite máximo do valor comercial atual do artigo, considerando depreciação;

  • Nunca superior a 10 vezes o valor do serviço prestado relativamente à peça em causa.

Excluem-se:

  • Danos preexistentes;

  • Encolhimento dentro dos limites normais do tecido;

  • Alterações estruturais resultantes de defeito de fabrico;

  • Descoloração por composição química do tecido.

Qualquer reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 48 horas após a entrega.

8. Prazos de Recolha e Entrega

Os prazos são estimativos.

A Prestadora não é responsável por atrasos decorrentes de:

  • Condições meteorológicas;

  • Greves;

  • Falhas logísticas externas;

  • Situações de força maior.

9. Preços e Pagamentos

  • Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

  • O pagamento pode ser exigido no momento da entrega ou conforme acordado.

  • O não pagamento pode implicar retenção dos artigos até regularização.

10. Artigos Não Reclamados

Artigos não levantados no prazo de 90 dias após notificação poderão ser considerados abandonados, reservando-se a Prestadora o direito de lhes dar destino adequado.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD.

Os dados recolhidos destinam-se a:

  • Execução contratual;

  • Gestão de faturação;

  • Comunicação com o Cliente;

  • Cumprimento de obrigações legais.

O Cliente tem direito a:

  • Acesso;

  • Retificação;

  • Apagamento;

  • Limitação;

  • Portabilidade;

  • Oposição.

Pedidos devem ser enviados para: geral.engomadoriaprestige.geniusvox.com .

Os dados serão conservados pelo período legalmente exigido.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website é protegido por direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução sem autorização escrita.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Informação disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt

Deve indicar aqui o Centro de Arbitragem da tua área geográfica.

14. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca da sede da Prestadora, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.